Os presentes Termos e Condições (adiante “Termos e Condições”) regulam a utilização da plataforma do Programa HOSPES by AHP (“Plataforma”), a qual é propriedade da Associação da Hotelaria de Portugal (“AHP”) com sede na Avenida Duque de Ávila, 75, 1º andar, 1000-139, Lisboa.
A utilização da Plataforma por parte dos utilizadores pressupõe e implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com estes, não será possível utilizar a Plataforma.
A AHP aconselha a leitura da sua Política de Privacidade, a qual complementa os presentes Termos e Condições.
O serviço prestado pela Plataforma consiste na facilitação dos seguintes atos, entre associados da AHP e IPSS protocoladas com a AHP:
Para a utilização da presente Plataforma, tanto os associados da AHP (“hotéis”) como as IPSS (“Instituições”) precisam de ser aprovados pela AHP, cabendo à mesma a análise dos dados fornecidos para aprovação ou rejeição dos utilizadores.
As IPSS precisam de assinar um protocolo com a AHP, sem o qual não lhes é permitida a utilização da presente plataforma. É possível o registo da instituição como forma de sinalização de interesse, cabendo à AHP entrar em contacto com a mesma para formalizar o protocolo.
Um “bem” é qualquer bem ou equipamento que esteja disponível na plataforma para doação. Os bens recebidos por uma instituição através da Plataforma são para exclusiva utilização da instituição que os recebe, ou para distribuição e utilização por beneficiários em situação de carência, identificados pela mesma. Os bens não podem, em caso algum, ter uma utilização comercial, direta ou indireta. Entende-se por “utilização comercial indirecta” os bens doados serem colocados ao dispor de terceiros contra pagamento, para lá do que seja eventualmente devido pelos utentes dos equipamentos sociais. Significa que é vedado, designadamente, que os bens doados sejam colocados a uso em qualquer estabelecimento que possa servir para alojamento de turistas, quer seja explorado pela instituição, quer esta receba dessa actividade qualquer tipo de proveito, quer sejam cedidos a terceiro, mesmo que gratuitamente, para idêntico uso. É igualmente vedado que os bens doados sejam objecto de ulterior doação terceiros, excepto aos beneficiários supra referidos.
Os bens inseridos na plataforma pelos hotéis, se bem que em estado de uso, devem estar em condições de utilização, podendo, no entanto, apresentar algum desgaste. A AHP não se responsabiliza pelas condições dos bens inseridos na Plataforma nem pela ausência de interesse nos bens nela inseridos.
A recolha do bem é da responsabilidade da instituição, após marcação de data em conjunto com o hotel, através da Plataforma. Caso na altura da recolha o bem não se encontre em estadode utilização, a instituição pode rejeitar a recolha, dando essa informação no formulário de feedback.
Os perfis inseridos na Plataforma são da inteira responsabilidade da instituição que os insere, bem como o acompanhamento do processo de integração na unidade hoteleira. A Plataforma serve apenas como facilitador do acesso dos associados da AHP a estes perfis, não garantindo que os seus associados demonstrem interesse nos mesmos.
As ações inseridas na Plataforma são da inteira responsabilidade da instituição que as insere. A Plataforma serve apenas como facilitador do acesso dos associados da AHP às ações das instituições, não garantindo que os seus associados demonstrem interesse nas mesmas.
A AHP compromete-se a tratar os dados inseridos na Plataforma no cumprimento da legislação em vigor relativa à proteção de dados e à privacidade. Os dados recolhidos na Plataforma referentes ao utilizador, tendo como base estes Termos e Condições, estendem-se automaticamente ao serviço de e-mail marketing, o qual será utilizado única e exclusivamente para fornecer informação complementar acerca dos projetos, dicas e informações de grande qualidade e nunca com o objetivo de efetuar spam ou campanhas não contextualizadas. O utilizador ao subscrever qualquer serviço da Plataforma está a concordar com os Termos e Condições aqui expostos. Para mais informação sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
A AHP reserva-se o direito de tomar todas as providências que entenda necessárias para a salvaguarda dos seus direitos, no caso de violação ou tentativa da violação dos presentes Termos e Condições, podendo optar por suspender ou bloquear o acesso e a utilização da Plataforma, sem que advenha, para o utilizador, o direito a qualquer compensação ou indemnização em virtude de tal facto.
A AHP não é responsável por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, sofridos por qualquer utilizador, relativamente a informação contida na Plataforma, ou resultantes da utilização que o utilizador faça da Plataforma.
O acesso e a utilização da Plataforma estão sujeitos a interferências, interrupções, desconexões ou outras anomalias, designadamente em consequência de avarias, sobrecargas, cargas de linha ou outras eventualidades às quais a AHP é alheia, reconhecendo, expressamente, o utilizador que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à AHP relativamente aos danos, potenciais ou atuais que, direta ou indiretamente, possam resultar para o utilizador, em virtude da ocorrência de tais eventos. A AHP não garante que a Plataforma funcione ininterruptamente ou que se encontre livre de erros, vírus ou outros elementos prejudiciais.
A AHP não é responsável por qualquer defeito, funcionamento incorreto ou incompatibilidade, nomeadamente com o hardware dos utilizadores, não se encontrando obrigada a fornecer apoio na utilização da Plataforma, nem garantindo que o mesmo assegura os fins pretendidos pelo utilizador.
A AHP reserva-se ao direito de, em qualquer momento, acrescentar, eliminar ou modificar quaisquer conteúdos da Plataforma.
A AHP não assume qualquer responsabilidade por consequências resultantes do acesso pelos utilizadores a sites de terceiros, nomeadamente, através de ligações fornecidas pela Plataforma.
A fim de poder prestar o serviço mais adequado a cada momento, a AHP poderá modificar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio.
A utilização dos serviços após estas alterações implica a aceitação da política de privacidade e futuras atualizações.
O utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização que fizer da Plataforma, pelo que se obriga a respeitar a legislação aplicável, nomeadamente, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial e a Lei da Criminalidade Informática, bem como a agir de boa-fé e a fazer uma utilização que não ofenda quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente o direito à imagem, o direito ao bom nome, o direito à honra e reserva da vida privada, bem como que não constitua qualquer ataque em função da raça, nacionalidade, origem étnica, religião, convicção política ou sexo, que não constitua difamação, incitação ao furto, fraude, violência, terrorismo, sadismo, prostituição, pedofilia, e ainda que não empregue conteúdos de carácter obsceno, indecoroso ou pornográfico.
O utilizador está autorizado a fazer uso dos conteúdos da Plataforma única e exclusivamente para os fins a que se destinam, sendo-lhe expressamente proibido reproduzir, publicar ou divulgar publicamente, distribuir ou, por qualquer outra forma, tornar os conteúdos acessíveis a terceiros, para fins de comunicação pública ou de comercialização, sendo-lhe ainda vedado proceder a qualquer alteração dos conteúdos sem autorização prévia da AHP.
O utilizador obriga-se a não invadir a privacidade de outros utilizadores da Plataforma, comprometendo-se, nomeadamente, a não enviar mensagens não solicitadas, a não recolher, tratar ou comunicar dados pessoais sem o consentimento do seu titular e a não enviar mensagens falsas ou enganadoras ou que violem alguma norma legal em vigor.
O utilizador é o único responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, causados a si próprio, à AHP ou a quaisquer terceiros, relacionados com a utilização que fizer da Plataforma, comprometendo-se a proceder ao pagamento das indemnizações que venham a ser atribuídas em virtude de qualquer ação, reclamação ou condenação a que dê origem.
O utilizador reconhece que o conteúdo, incluindo mas não se limitando a textos, software, música, som, fotografias, vídeo, ilustrações e outro material que se encontre nos artigos publicados, ou na informação produzida comercialmente e apresentada ao utilizador pelo serviço prestado pela Plataforma, incluindo ficheiros de open source, encontra-se protegido nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual ou industrial. É proibido ao utilizador copiar, reproduzir, distribuir ou realizar criações baseadas nos conteúdos do Site, sem que seja autorizado expressamente pela AHP.
As condições de acesso e uso da Plataforma, bem como todas as questões não reguladas expressamente pelos presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
A AHP e o utilizador entendem que a via negocial é a forma preferencial para a resolução de dúvidas, divergências ou litígios, de qualquer natureza, que se levantem sobre a validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições. Todavia, uma vez esgotada a via negocial, as partes acordam que, para a resolução dos diferendos resultantes da utilização deste site, é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.